Teve o carro danificado por queda de árvore ou alagamento durante um temporal e não tem seguro? Entenda quando o Município deve pagar o conserto e quais provas reunir.
Com a chegada dos períodos de chuvas fortes e ventanias no Paraná e em todo o Sul do país, cenas de carros esmagados por árvores ou ilhados em ruas alagadas se tornam cada vez mais frequentes.
Quem possui um seguro automotivo completo (com cobertura compreensiva) costuma acionar a seguradora para resolver o conserto ou receber o valor do veículo.
Mas e a grande maioria dos motoristas brasileiros que não tem seguro — ou que contratou apenas aquela proteção mais básica contra roubo e furto? Quando um temporal danifica o carro estacionado ou em movimento, o proprietário precisa assumir todo o prejuízo sozinho?
Na prática, porém, não é bem assim.
Embora o clima não possa ser controlado, a prevenção e a manutenção das cidades são deveres legais. Quando o dano acontece por falta de cuidado com a arborização urbana ou com a drenagem das ruas, é perfeitamente possível buscar o ressarcimento do prejuízo na Justiça, mesmo sem ter seguro.
Queda de árvore na rua: quando a conta fica com a Prefeitura?
Quando um motorista entra na Justiça cobrando o conserto do veículo atingido por uma árvore em via pública, a defesa dos municípios costuma usar sempre o mesmo argumento: o chamado “caso fortuito” ou “força maior”.
Em termos simples, a Prefeitura alega que a tempestade foi um fenômeno da natureza imprevisível e inevitável, tentando afastar qualquer culpa pelo ocorrido.
Os tribunais brasileiros — incluindo o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) —, no entanto, analisam cada caso com muito critério e separam duas situações bem diferentes:
- Evento climático extremo e árvore saudável: se ocorreu um vendaval histórico, fora de qualquer padrão normal da região, e derrubou uma árvore totalmente saudável e bem cuidada, a Justiça entende que realmente houve força maior e não responsabiliza o município.
- Falta de poda e manutenção (omissão do poder público): se a chuva e os ventos estavam dentro do esperado para a época do ano e a árvore caiu porque estava podre por dentro, tomada por cupins, inclinada ou sem poda preventiva há anos, fica caracterizada a falha na prestação do serviço público.
Nessa segunda hipótese, o município tem o dever legal de zelar pela conservação das vias e podar árvores que oferecem risco. Se o poder público foi omisso e deixou de fazer essa manutenção, ele pode ser condenado a pagar integralmente o conserto do carro.
E se a árvore caiu de dentro de um terreno particular?
Existe ainda outra situação muito comum nos bairros residenciais e comerciais: o carro está estacionado na rua e é atingido por uma árvore ou muro que caiu de dentro de um terreno privado, de uma residência ou de um condomínio.
Nesses casos, a responsabilidade deixa de ser da Prefeitura e passa a ser do proprietário do imóvel de onde a árvore caiu.
O Código Civil estabelece que o dono do terreno tem a obrigação de manter as árvores e construções de sua propriedade em bom estado de conservação, evitando riscos aos vizinhos e a quem passa pela rua. Se a queda ocorreu por falta de cuidado do proprietário, ele responde pelos danos materiais causados ao veículo.
Carro danificado em alagamento: quando cabe indenização?
Os alagamentos urbanos seguem uma lógica jurídica muito parecida.
Nem toda enchente gera direito automático à indenização. Porém, se ficar demonstrado que a rua alagou rapidamente porque os bueiros e galerias pluviais (“bocas de lobo”) estavam entupidos de lixo e sem limpeza periódica ou que o local já era um ponto crônico de alagamento conhecido pela Prefeitura, sem nenhuma sinalização ou bloqueio para impedir a passagem dos carros —, a Justiça reconhece a responsabilidade do município pelos danos no motor (como o calço hidráulico) e na parte elétrica do veículo.
O que fazer na hora do ocorrido para conseguir provar o seu direito?
Em ações para recuperar prejuízos causados por eventos climáticos, o sucesso do processo depende diretamente das provas que o motorista consegue reunir logo após o acidente antes que as equipes de limpeza cortem a árvore ou desobstruam a rua.
Se você passar por uma situação como essa, procure adotar os seguintes cuidados assim que estiver em segurança:
- Fotografe e filme tudo no local: faça imagens detalhadas do carro atingido, da placa da rua e, principalmente, da condição da árvore (mostrando raízes expostas, tronco oco ou podre, galhos secos) ou dos bueiros entupidos no trecho alagado;
- Registre o Boletim de Ocorrência e protocolos: acione a Polícia Militar, o órgão de trânsito municipal ou a Defesa Civil, além de registrar um chamado no canal oficial da Prefeitura (como o telefone 156, em Curitiba), guardando todos os números de protocolo e o B.O.;
- Converse com moradores ou comerciantes vizinhos: anote o nome e o telefone de testemunhas que presenciaram a queda ou que possam confirmar que aquela árvore já estava condenada (e até mesmo se já havia pedidos anteriores de poda não atendidos pela Prefeitura);
- Guarde comprovantes climáticos do dia: salve notícias locais ou boletins meteorológicos daquela data mostrando que não houve um furacão ou catástrofe atípica na cidade;
- Reúna orçamentos detalhados e recibos: providencie pelo menos três orçamentos completos de oficinas mecânicas ou funilarias para comprovar o valor exato do conserto, além de guardar notas fiscais de guincho ou transporte alternativo.
Como funciona o pedido de ressarcimento na Justiça?
Administrativamente, os pedidos de reembolso protocolados diretamente nas prefeituras costumam demorar meses e quase sempre terminam negados.
Por isso, o caminho mais eficaz costuma ser o ingresso de uma ação judicial, muitas vezes pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (para prejuízos de até 60 salários mínimos, onde não há cobrança de custas judiciais na primeira instância).
Portanto, se o seu carro foi danificado pela queda de uma árvore ou por falhas de drenagem durante um temporal e você não possui seguro, não dê o prejuízo como perdido. Consultar um advogado especialista em direito de trânsito e responsabilidade civil permite analisar as provas reunidas e buscar na Justiça a reparação integral dos danos sofridos.