Uma dúvida muito comum entre motoristas de Curitiba surge quando a notificação de multa demora a chegar: existe um prazo máximo para o órgão de trânsito avisar o condutor? E mais importante: se esse prazo for ultrapassado, a multa continua válida?

A resposta passa por regras específicas do processo administrativo de trânsito, que nem sempre são observadas corretamente. Entender esses prazos pode evitar penalidades indevidas e pontos desnecessários na CNH.

Existe prazo legal para a notificação da multa?

Sim. A legislação de trânsito estabelece que a notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias a partir da data da infração. Esse prazo não é opcional — ele é um requisito legal para que o processo siga válido.

Quando esse limite não é respeitado, o auto de infração pode ser considerado inconsistente, abrindo espaço para cancelamento da penalidade.

O que significa “expedição” da notificação?

Esse é um ponto que gera muita confusão. O prazo de 30 dias se refere à data de expedição, e não à data em que o motorista recebe a correspondência.

Ou seja:

• Se a notificação foi emitida dentro do prazo, mesmo que chegue depois, ela pode ser válida

• Se foi emitida após os 30 dias, a autuação pode ser anulada

Por isso, analisar corretamente os documentos é fundamental antes de qualquer decisão.

Como identificar se a multa foi notificada fora do prazo?

A informação costuma constar na própria notificação, em campos como:

• Data da infração

• Data de expedição da notificação

Muitos motoristas não percebem essa diferença e acabam pagando multas que poderiam ser contestadas.

Um advogado de trânsito em Curitiba analisa esses detalhes técnicos para verificar se houve violação ao prazo legal.

O que acontece quando o prazo não é respeitado?

Quando o órgão de trânsito não cumpre o prazo de expedição, a consequência prevista em lei é clara: o auto de infração deve ser arquivado, e a penalidade não pode ser aplicada.

Isso significa:

• Cancelamento da multa

• Nenhum ponto lançado na CNH

• Encerramento do processo administrativo

No entanto, esse cancelamento não ocorre automaticamente. É necessário apresentar defesa ou recurso de multa, apontando a irregularidade.

Todas as multas seguem esse prazo?

Sim, o prazo de notificação se aplica a praticamente todas as infrações de trânsito, incluindo:

• Multas registradas por radar

• Infrações sem abordagem

• Autuações feitas por agentes de trânsito

Independentemente do tipo de infração, o respeito aos prazos é parte essencial da legalidade do processo.

Por que muitas multas fora do prazo continuam sendo cobradas?

Na prática, muitos órgãos de trânsito continuam enviando notificações mesmo fora do prazo, contando com o desconhecimento do motorista.

Além disso:

• Não há cancelamento automático

• O sistema não impede a continuidade do processo

• Cabe ao condutor exercer o direito de defesa

É nesse ponto que a defesa de multas de trânsito bem fundamentada faz diferença.

Vale a pena recorrer apenas por causa do prazo?

Sim, desde que o prazo realmente tenha sido descumprido. O argumento é objetivo, técnico e respaldado pela legislação, o que aumenta significativamente as chances de sucesso.

Um advogado especialista em trânsito avalia se:

• A contagem do prazo foi correta

• Não há exceções aplicáveis ao caso

• O argumento pode ser usado isoladamente ou combinado com outros

Essa análise evita recursos frágeis ou improcedentes.

Informação correta protege o motorista

A perda de prazos pelo órgão de trânsito é mais comum do que muitos imaginam, inclusive em Curitiba. Saber identificar essa falha é uma forma legítima de exercer seus direitos.

A CWB Multas atua em Curitiba com foco exclusivo em Direito de Trânsito, auxiliando motoristas na análise de notificações, prazos legais e viabilidade de recurso de multa, sempre com base técnica e respeito à legislação vigente.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para evitar penalidades indevidas e preservar sua CNH.